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Código de Defesa do Consumidor

ATENÇÃO: Entrou em vigor em 21/07/10 a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta de clientes. O CDC deverá estar visível e de fácil acesso ao público. O ...

Muito cuidado com os cheques pré-datados

A intensificação do uso de cheques pré-datados em todo o país tem se constituído num excelente tema de meditação para os estelionatários.

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Código de Defesa do Consumidor

ATENÇÃO: Entrou em vigor em 21/07/10 a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta de clientes. O CDC dev...

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