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Lei que Regula Feiras Itinerantes - CDL

CDL Santa Cruz do Sul

Lei que Regula Feiras Itinerantes


REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI Nº 049/E/2011, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo, e dá outras providências.


Art. 1º Fica regulamentada a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de mercadorias a varejo no Município de Santa Cruz do Sul.

§ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.

§ 2º Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul em conjunto com os órgãos representativos da indústria e do comércio do Município.

Art. 2º A concessão de licença para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As feiras de venda de produtos no varejo serão realizadas nos centros comerciais especificamente definidos para a realização de tais eventos, conforme determina o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 4º Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar junto ao protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da sede da Pessoa Jurídica;

IV - laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;

V - apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial;

VI - relação das pessoas físicas que participarão da feira como comerciantes;

VII - croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes;

VIII - a empresa promotora do evento deverá disponibilizar quatro módulos com, no minimo, 8m2 (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, INMETRO e Órgão de Defesa do Consumidor;

IX - certidão de liberação da Secretaria de Planejamento de que o prédio esteja compatível com o Plano Diretor e Código de Obras, no que diz respeito as instalações; e

X – apresentação de Alvará de Saúde de todos os participantes da feira.

§ 1º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, com o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.

§ 2º Após autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto à Secretaria Municipal de Fazenda, por estande, para cada dia de duração do evento, o valor referente a 20% (vinte por cento) da UPMs (Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul) vigente.

§ 3º A empresa promotora do evento fica isenta do pagamento da taxa referida do parágrafo anterior, quando todas as pessoas jurídicas e físicas participantes da feira tiverem sua sede no município de Santa Cruz do Sul.

§ 4º O funcionamento das feiras de que trata a presente lei, somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, à critério da Administração Municipal.

§ 5º O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 10 (dez) dias consecutivos.

Art. 5º A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município de Santa Cruz do Sul.

Art. 6º A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá estabelecer-se com escritório para contato em Santa Cruz do Sul, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e deverá assumir, também, perante o órgão de representação dos consumidores, as responsabilidades pelos empresários visitantes, no cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito às exigências quanto à qualidade dos produtos e o respeito das normas de comercialização.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.298, de 15 de janeiro de 1999 e a Lei nº 3.892, de 25 de junho de 2002.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 10 de março de 2011.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER,
Presidente da Câmara de Vereadores.


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(redação original)
PROJETO DE LEI Nº 049/E/2011, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.


Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras de venda de produtos e mercadorias a varejo, e dá outras providências.


Art. 1º Fica regulamentada a realização de feiras eventuais que visam à comercialização de mercadorias a varejo no Município de Santa Cruz do Sul.

§ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.

§ 2º Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul em conjunto com os órgãos representativos da indústria e do comércio do Município.

Art. 2º A concessão de licença para a realização das feiras eventuais é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As feiras de venda de produtos no varejo serão realizadas nos centros comerciais especificamente definidos para a realização de tais eventos, conforme determina o Plano Diretor de Desenvolvimento Social e Urbano do Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 4º Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá apresentar junto ao protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da sede da Pessoa Jurídica;

IV - laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;

V - apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial;

VI - relação das pessoas físicas que participarão da feira como comerciantes;

VII - croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes;

VIII - a empresa promotora do evento deverá disponibilizar quatro módulos com, no minimo, 8m2 (oito metros quadrados) cada, para as fiscalizações municipal, estadual, INMETRO e Órgão de Defesa do Consumidor;

IX - certidão de liberação da Secretaria de Planejamento de que o prédio esteja compatível com o Plano Diretor e Código de Obras, no que diz respeito as instalações; e

X – apresentação de Alvará de Saúde de todos os participantes da feira.

§ 1º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, com o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.

§ 2º Após autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto à Secretaria Municipal de Fazenda, por estande, para cada dia de duração do evento, o valor referente a 20% (vinte por cento) da UPMs (Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul) vigente.

§ 3º A empresa promotora do evento fica isenta do pagamento da taxa referida do parágrafo anterior, quando todas as pessoas jurídicas e físicas participantes da feira tiverem sua sede no município de Santa Cruz do Sul.

§ 4º O funcionamento das feiras de que trata a presente lei, somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e/ou outro, eventualmente, à critério da Administração Municipal.

§ 5º O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 10 (dez) dias consecutivos.

Art. 5º A empresa promotora do evento deverá ainda comprovar, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do município de Santa Cruz do Sul.

Art. 6º A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá estabelecer-se com escritório para contato em Santa Cruz do Sul, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e deverá assumir, também, perante o órgão de representação dos consumidores, as responsabilidades pelos empresários visitantes, no cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito às exigências quanto à qualidade dos produtos e o respeito das normas de comercialização.

Art. 7º Fica revogada a Lei 3.298, de 15 de janeiro de 1999.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 16 de fevereiro de 2011.

NEIVA TERESINHA MARQUES
Prefeita Municipal



JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES

Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o /Projeto de Lei nº 049/E/2011, de 16 de fevereiro de 2011, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Lei em epígrafe objetiva delimitar parâmetros mais rígidos para a realização de feiras itinerantes no Município de Santa Cruz do Sul, como meio de minimizar os prejuízos que estas vêm causando ao comércio da cidade.

Este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculo empregatício de seus empregados, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, que deve se ressaltar, comercializam os mesmos produtos industrializados encontrados nos comércios do Município.

Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como uma verdadeira oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com ônus inerentes à atividade, o que, sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente instituídos não possam competir.

Outro ponto que vale ressaltar é que este tipo de comércio, baseado em um modelo organizacional mais informal, possibilita um terreno fértil para o desenvolvimento de práticas que possibilitam um alto índice de evasão fiscal.

Desta forma o presente projeto de lei se justifica uma vez que contribuirá para a manutenção dos recursos, empregos e impostos no Município de Santa Cruz do Sul.

Santa Cruz do Sul, 16 de fevereiro de 2011.

NEIVA TERESINHA MARQUES
Prefeita Municipal

Fonte: Site Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul

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